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A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prorrogou em 15 dias o prazo para envio de contribuições para consulta pública sobre a norma de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo que foi inicialmente previsto se encerraria ontem, dia 29 de setembro de 2021.
A decisão de prorrogação foi tomada pelo Conselho Diretor da Autoridade no dia 29/09, seguindo o voto do relator da matéria, Diretor Arthur Sabbat, onde, de acordo com o relator, a “prorrogação permitirá um maior debate da norma com a sociedade”.
Com a prorrogação de mais 15 dias, contados a partir de hoje, 30/09/2021, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 14 de outubro de 2021, pela plataforma Participa Mais Brasil.
A CONAJE está ativamente atuante na frente que diz respeito à construção desta regulamentação, juntos ao órgão competente!
Tá no Radar!
Fonte: https://www.instagram.com/anpdgov/