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No último dia 24 de fevereiro de 2021, durante a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta foi enviada
A proposta foi enviada pelo Ministério da Economia e contou com a contribuição de mais de 15 entidades, entre elas a Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje).