LGPD – Ministério da Economia apresenta proposta de tratamento diferenciado para MPEs
No último dia 24 de fevereiro de 2021, durante a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta foi enviada