No último dia 24 de fevereiro de 2021, durante a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A proposta foi enviada pelo Ministério da Economia e contou com a contribuição de mais de 15 entidades, entre elas a
Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje).

Nossa contribuição direta e de coordenação do trabalho de construção da Proposta de regulamentação, via o Comitê de Tecnologia e Inovação do FPMPE, em parceria com o Sebrae, foi significativa e dará frutos ainda mais significativos para as empresas.

Leia mais:

https://cacb.org.br/lgpd-ministerio-da-economia-apresenta-proposta-de-regulamentacao-do-tratamento-diferenciado-para-mpes/

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/fevereiro/ministerio-da-economia-apresenta-proposta-de-regulamentacao-do-tratamento-diferenciado-para-mpes

https://www.contabeis.com.br/noticias/46238/lgpd-ministerio-da-economia-apresenta-proposta-de-tratamento-diferenciado-para-mpes/amp